O INSS, em geral, detém o prazo de 90 dias para realizar a análise dos pedidos de aposentadoria e de seus eventuais recursos, porém o que fazer quando esse prazo for extrapolado? A Lei nº 12.016 de 2009 disciplina o Mandado de Segurança contra ato ilegal por parte da administração publica que venha a ferir …
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