O INSS, em geral, detém o prazo de 90 dias para realizar a análise dos pedidos de aposentadoria e de seus eventuais recursos, porém o que fazer quando esse prazo for extrapolado?
A Lei nº 12.016 de 2009 disciplina o Mandado de Segurança contra ato ilegal por parte da administração publica que venha a ferir direito liquido e certo, sendo assim, uma vez que o INSS faz parte do poder público, qualquer ato ilegal por ele cometido que viole direito líquido e certo pode ser combatido pela via do mandado de segurança.
Mas afinal o que é um direito líquido e certo previsto na norma constitucional?
Pois bem, Maria Helena Diniz entende o direito líquido e certo como “aquele que não precisa ser apurado, em virtude de estar perfeitamente determinado, podendo ser exercido imediatamente, por ser incontestável e por não estar sujeito a quaisquer controvérsias“, sendo assim, podemos entender que, é o direito induvidoso que se pode demonstrar de plano, sem a necessidade de dilação probatória, pois detém em sua essência a cogente certeza e liquidez.
Portanto, quando se trata da demora na análise do pedido de concessão de benefício, o direito líquido e certo se apresenta como o direito em ter seu processo analisado pelo INSS no prazo previsto em lei, uma vez que esse direito violado é perfeitamente cabível o Mandado de Segurança para reparar o dano causado.
Mas como funciona o Mandado de Segurança? Como posso apresentar o Mandado de Segurança?
O Mandado de Segurança se trata de uma Ação Judicial que deve ser impetrada (protocolada) perante a Justiça Federal, onde uma vez demonstrada o direito líquido e certo do impetrante, nesse caso a demora do INSS em analisar o processo, o Juiz determina a conclusão da análise do benefício em um determinado prazo, podendo este prazo variar de juiz para juiz, podendo conceder entre 15 à 90 dias.
Sendo assim, caso você possua urgência na concessão de seu benefício e a autarquia tenha ultrapassado o prazo legal de conclusão, o Mandado de Segurança é a melhor solução para seu caso.
Este é mais um dos serviços oferecidos pelo Previdenciário da Melo Advogados Associados, caso tenha interesse em saber mais entre em contato conosco.