Na data de 16/09/2022 foi julgado o Tema 301/TNU, o qual uniformiza as jurisprudências (entendimentos) dos Juizados Especiais Federais referente à exigência de que o período de exercício de atividade rural seja imediatamente anterior ao requerimento de benefício ou implemento da idade para pleitear a aposentadoria. Com isso, o entendimento da Turma Nacional de Uniformização – …
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