Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos

A aposentadoria especial dos Servidores Públicos, regida pelo Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) não podem adotar requisitos e critérios diferenciados daqueles da concessão de benefício do Regime Geral da Previdência (RGPS), por se tratar de matéria constitucional (art. 40, §4º, CRFB). Nesta toada, somente a Constituição poderá excepcionar os requisitos e critérios para a …

Aposentadoria por idade urbana

A Reforma da Previdência de 2019 de antemão, trouxe algumas mudanças significativas nas regras de aposentadoria. Em primeiro lugar, vamos entender como funciona a aposentadoria por idade urbana? De maneira geral, para aqueles que se filiaram à previdência após a Reforma, serão exigidos alguns requisitos, quais sejam: Homem: 65 anos de Idade + 20 anos …